Termos de uso

Última atualização: 4 de novembro de 2026

Estes termos regulam o uso do recebe aí: este site, o painel das lojas, os links de checkout, os cardápios digitais, o chat de atendimento e o app do entregador (juntos, a “plataforma”). Leia com atenção. Eles devem ser lidos junto com a nossa Política de privacidade.

1. Aceite

Ao criar uma conta, acessar o painel ou o app do entregador, ou usar um link de checkout ou cardápio, você concorda com estes termos. Se usar a plataforma em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitá-los por ela. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que é o serviço

O recebe aí é uma ferramenta de software para que lojas recebam pedidos, gerem links de pagamento, publiquem cardápios, atendam clientes, organizem entregas e acompanhem as vendas. Entre os recursos estão a leitura de pedidos por inteligência artificial, o checkout por link, o PDV de balcão, o robô de atendimento, avisos por WhatsApp, o app do entregador e integrações com processadores de pagamento, marketplaces e outros sistemas.

Importante: o recebe aí não vende os produtos, não presta o serviço de entrega e não é parte da compra entre a loja e o cliente. A loja é a única fornecedora dos produtos e responsável pela venda, pela entrega, pela troca e pelo atendimento ao consumidor.

3. Conta e acesso

• Cada pessoa da loja deve ter o próprio login. Não compartilhe senhas ou PINs.
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• O administrador da loja define o que cada pessoa da equipe pode ver e fazer e responde pelos acessos que concede.
• Você é responsável pelo que for feito com o seu acesso. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise.
• Para dar suporte, a nossa equipe pode acessar a conta da loja; esses acessos ficam registrados.

4. Responsabilidades da loja

A loja que usa a plataforma se compromete a:

• ter todas as licenças, autorizações e registros exigidos para a sua atividade (por exemplo, da vigilância sanitária e dos conselhos profissionais, no caso de farmácias);
• cumprir o Código de Defesa do Consumidor, as regras sanitárias e as normas da sua profissão, incluindo as exigências de receita e de dispensação de medicamentos;
• informar preços, prazos, fretes e condições de forma correta e cumprir o que anunciar;
• emitir os documentos fiscais das suas vendas;
• tratar os dados pessoais dos seus clientes e entregadores de acordo com a LGPD, como controladora, informando-os sobre o uso da plataforma e tendo base legal para cada uso, inclusive para enviar campanhas;
• respeitar as regras dos serviços integrados que escolher, como os processadores de pagamento, o WhatsApp Business e o iFood;
• manter as próprias credenciais de integrações em segurança e válidas.

5. Inteligência artificial

A leitura de pedidos e o robô de atendimento usam inteligência artificial, que pode errar: trocar um item, ler errado uma quantidade ou dar uma resposta imprecisa. Por isso, o rascunho do pedido só vira pedido depois que alguém da loja confere e confirma. A conferência é obrigação da loja, que responde pelo pedido confirmado, pelos preços e pelas respostas dadas em seu nome. A equipe pode assumir qualquer conversa do robô a qualquer momento.

6. Pagamentos

• Os pagamentos são processados por empresas de pagamento escolhidas e contratadas pela loja (como InfinitePay, PagBank, Pagar.me, Stripe ou Asaas). O dinheiro vai para a conta da loja nesses processadores; o recebe aí não recebe, não guarda e não repassa os valores das vendas.
• Taxas, prazos de recebimento, estornos, chargebacks e análises de fraude seguem o contrato entre a loja e o processador.
• O valor cobrado é sempre o calculado pela plataforma a partir das regras da loja (itens, frete, cupom e cashback).
• Pagamentos na entrega são combinados e recebidos diretamente pela loja.

7. Para clientes das lojas

• O link de checkout é pessoal. Não o compartilhe: quem tiver o link pode ver o pedido, que pode conter dados pessoais e de saúde.
• Confira os itens, o endereço e o valor antes de pagar.
• Dúvidas sobre produtos, prazos, entrega, trocas, devoluções e reembolsos devem ser tratadas com a loja, que é a fornecedora.
• O cashback e os cupons seguem as regras definidas por cada loja e só valem nela.
• Avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas.

8. Para entregadores

• O acesso ao app é liberado pela loja, com o seu telefone e um PIN pessoal.
• Enquanto você estiver disponível ou em entrega com o app em uso, a sua localização é enviada à loja para organizar as entregas. Você pode ficar indisponível no app quando não estiver trabalhando.
• A relação de trabalho ou de prestação de serviço é entre você e a loja. O recebe aí não contrata entregadores nem intermedeia essa relação.
• Use os dados dos clientes só para fazer a entrega.

9. Usos proibidos

Não é permitido usar a plataforma para:

• vender produtos ilegais, falsificados, sem registro ou que exijam receita sem a devida retenção ou validação;
• aplicar golpes, enganar consumidores ou cobrar valores indevidos;
• enviar mensagens em massa sem autorização (spam) ou contrariar as regras do WhatsApp e de outros canais;
• coletar ou usar dados pessoais sem base legal;
• tentar acessar dados de outras lojas, burlar limites e controles de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a plataforma;
• revender ou sublicenciar a plataforma sem um acordo de revenda com o recebe aí;
• violar direitos de terceiros, como marcas, direitos autorais e privacidade.

10. Planos e cobrança

O uso da plataforma pela loja depende de um plano contratado, com valores, recursos e forma de pagamento combinados na contratação. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso, depois de aviso. Mudanças de preço são avisadas com antecedência de pelo menos 30 dias. Taxas de processadores de pagamento, do WhatsApp Business, de provedores de inteligência artificial e de outros serviços de terceiros podem ser cobradas à parte por eles.

Lojas que usam a plataforma por meio de um parceiro de revenda seguem as condições comerciais combinadas com esse parceiro.

11. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter a plataforma no ar e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou problemas em serviços de terceiros (como processadores, WhatsApp, iFood, provedores de IA ou hospedagem). Podemos melhorar, alterar ou descontinuar recursos; quando a mudança afetar de forma relevante o uso pela loja, avisaremos com antecedência razoável.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca recebe aí, o mascote, o código, o design e os conteúdos do site pertencem ao recebe aí e são protegidos por lei. A loja recebe uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato estiver ativo.

Os conteúdos enviados pela loja (produtos, fotos, logotipo, textos) continuam sendo dela. A loja nos autoriza a usá-los só para fazer a plataforma funcionar, por exemplo, para exibir o cardápio e o checkout, e garante que tem o direito de usá-los.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade. Para os dados dos clientes e entregadores da loja, a loja é a controladora e o recebe aí atua como operador, tratando esses dados em nome da loja e conforme as suas instruções lícitas. Encerrado o contrato, a loja pode pedir uma cópia dos seus dados em até 30 dias; depois, eles podem ser excluídos, ressalvado o que a lei mandar guardar.

14. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o recebe aí não responde por:

• produtos, preços, entregas, atendimento e qualquer outra obrigação da loja perante os seus clientes;
• pedidos confirmados pela loja com erros que poderiam ter sido percebidos na conferência;
• falhas, recusas, bloqueios ou atrasos de processadores de pagamento e de outros serviços de terceiros;
• uso indevido de logins, senhas ou links por quem os recebeu;
• lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade da plataforma.

Nada nestes termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a quem é consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

15. Suspensão e encerramento

A loja pode encerrar o uso da plataforma a qualquer momento, conforme o plano contratado. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes termos ou a lei, de forma imediata nos casos graves (como fraude ou risco a terceiros) ou depois de aviso nos demais. As obrigações que, por natureza, continuam valendo após o fim do contrato (como pagamento de valores devidos e proteção de dados) permanecem.

16. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a última versão, e mudanças relevantes serão comunicadas às lojas com antecedência. Continuar usando a plataforma depois da mudança significa concordar com a nova versão.

17. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Para quem é consumidor, vale o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro do domicílio da sede do recebe aí, salvo outra regra legal obrigatória. Antes de ir à Justiça, procure a gente: a maioria dos problemas se resolve por conversa.

18. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente por o canal de atendimento informado no site.